Quais São os Direitos Garantidos ao Usuário?
Um dos principais avanços do Marco Civil da Internet foi o reconhecimento formal de que o usuário da rede tem direitos fundamentais online, assim como tem no mundo físico. Esses direitos são protegidos por lei e exigem que empresas, operadoras, plataformas e até o próprio Estado os respeitem. Veja os [...]